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PPA - Plano Plurianual 16/09/2017 15:23

Prefeitura realiza audiência pública no dia 18 para apresentação do PPA

 

O PPA define as metas para o orçamento da gestão para os próximos quatro anos

Na próxima segunda-feira dia 18 de setembro as 9 hs no Plenário da Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães acontece a audiência pública para apresentação do Plano Plurianual –PPA da prefeitura de Chapada dos Guimarães.

O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual e Municipal ao longo de um período de quatro anos.

É aprovado por lei quadrienal, sujeita a prazos e ritos diferenciados de tramitação. Tem vigência do segundo ano de um mandato presidencial até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Também prevê a atuação do Governo, durante o período mencionado, em programas de duração continuada já instituídos ou a instituir no médio prazo.


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